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Apostas desportivas

A informação aqui disponibilizada consiste num resumo das normas aplicáveis ao PLACARD, constantes do Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril e da Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho, na redação em vigor, e não dispensa a consulta e análise dos diplomas publicados em Diário da República e que podem ser consultados aqui.

A participação neste jogo implica o integral conhecimento, adesão e plena aceitação das normas constantes dos referidos diplomas legais.

É proibida a venda de jogo a menores.

O que devo saber sobre o jogo?
01 — 09

Em que consiste?

O Placard é um jogo de apostas desportivas à cota onde é solicitado ao apostador que num evento desportivo selecione um resultado (vitória, empate, nº de golos marcados, etc.), sujeito a uma probabilidade (cota).

Os ganhos possíveis são obtidos na multiplicação do montante base apostado pela cota do prognóstico selecionado.

Definições do jogo

Definições do jogo

Consulte aqui

Proibições

Proibições

Consulte aqui a lista de proibições.

Modalidades de aposta
02 — 09

Modalidades de aposta

A participação no jogo obedece à escolha de uma das seguintes modalidades de aposta: Simples, Combinada ou Múltipla.
Aposta Simples

Simples

O apostador seleciona 1 só prognóstico, constituindo cada prognóstico uma combinação autónoma, e pode efetuar entre 1 e 8 prognósticos no mesmo bilhete de aposta.

Aposta Combinada

Combinada

O apostador seleciona entre 2 a 8 prognósticos no mesmo bilhete de aposta, constituindo o conjunto dos prognósticos selecionados uma única combinação e uma única aposta.

Aposta Múltipla

Múltipla

O apostador seleciona entre 3 a 5 prognósticos no mesmo bilhete de aposta e seleciona entre um mínimo de 3 e um máximo de 10 possíveis combinações autónomas, consoante o número de prognósticos efetuados.

Montante apostado
03 — 09

Montante apostado

Montante base

O montante base apostado consiste no valor que o apostador associa a cada combinação de prognósticos, consoante a modalidade de aposta escolhida, e é necessariamente compreendido entre €1,00 e €100,00.

Montante Base
€1,00 €2,00 €5,00 €10,00 €20,00 €50,00 €75,00 €100,00

Montante total

O montante total a pagar corresponde ao montante base multiplicado pelo número de combinações em jogo, consoante a modalidade de aposta escolhida, de acordo com a seguinte tabela:

Montante Base
Simples
1
2
3
4
5
6
7
8
Combinada
2/2 a 8/8
Múltiplas
2/3
2/4
3/4
2/5
3/5
4/5
Montante total a pagar em função do montante e da modalidade da aposta
€1,00 €2,00 €5,00 €10,00 €20,00 €50,00 €75,00 €100,00
€2,00 €4,00 €10,00 €20,00 €40,00 €100,00 €150,00 €200,00
€3,00 €6,00 €15,00 €30,00 €60,00 €150,00 €225,00 €300,00
€4,00 €8,00 €20,00 €40,00 €80,00 €200,00 €300,00 €400,00
€5,00 €10,00 €25,00 €50,00 €100,00 €250,00 €375,00 €500,00
€6,00 €12,00 €30,00 €60,00 €120,00 €300,00 €450,00 €600,00
€7,00 €14,00 €35,00 €70,00 €140,00 €350,00 €525,00 €700,00
€8,00 €16,00 €40,00 €80,00 €160,00 €400,00 €600,00 €800,00
€1,00 €2,00 €5,00 €10,00 €20,00 €50,00 €75,00 €100,00
€3,00 €6,00 €15,00 €30,00 €60,00 €150,00 €225,00 €300,00
€6,00 €12,00 €30,00 €60,00 €120,00 €300,00 €450,00 €600,00
€4,00 €8,00 €20,00 €40,00 €80,00 €200,00 €300,00 €400,00
€10,00 €20,00 €50,00 €100,00 €200,00 €500,00 €750,00 €1.000,00
€10,00 €20,00 €50,00 €100,00 €200,00 €500,00 €750,00 €1.000,00
€5,00 €10,00 €25,00 €50,00 €100,00 €250,00 €375,00 €500,00
O montante total apostado numa única aposta está limitado ao valor máximo de €1.000,00.
Registo de apostas
04 — 09

Registo de apostas

Conheça os passos

Talão NIF

Talão NIF

Antes de efetuar a primeira aposta deverá indicar ao mediador o respetivo Número de Identificação Fiscal (NIF) e exibir o documento comprovativo do mesmo, o que dará origem a um talão com o NIF que deverá ser sempre exibido no registo de apostas.

Bilhete de aposta

Bilhete de aposta

Suporte para o registo e validação de apostas, cujo formato pode ser físico ou desmaterializado (QR Code).

O apostador tem de selecionar o(s) evento(s), o(s) prognóstico(s), o(s) tipo(s) de aposta, a modalidade de apostas (simples, combinada ou múltipla) e o montante base da aposta.

Na aplicação e site Placard as seleções anteriores dão lugar à geração de um QR Code que é lido em suporte próprio do terminal de jogo .

Registo e validação

Registo e validação

O registo de apostas é efetuado com a apresentação do bilhete de aposta (formato físico ou QR Code) e do Talão NIF e a participação no jogo só é válida quando as apostas tenham sido registadas e não tenham sido anuladas nos suportes informáticos do sistema central.

As apostas têm de ser registadas e validadas até 5 minutos antes do início do(s) evento(s) a que respeitem.

Recibo de apostas

Recibo de apostas

O recibo emitido pelo terminal de jogo é o único título válido para solicitar o pagamento dos prémios e constitui a única prova de participação no jogo.

Anular

Anular

As apostas podem ser anuladas no mediador onde foram registadas nos 20 minutos posteriores ao registo, ou até ao final do período de aceitação de apostas para o evento ou conjunto de eventos selecionados no recibo de aposta. As apostas que não sejam pagas imediatamente pelo apostador são anuladas pelo mediador.

Segurança

Segurança

Os registos referentes a todas as apostas validamente registadas são selados, guardados e verificados pelo júri dos concursos, constituído nos termos da lei.

Restrições de apostas
05 — 09

Restrições de apostas

  • O DJ pode restringir, a qualquer momento, as ​modalidades de aposta propostas e as possíveis ​combinações de apostas, bem como não permitir ​que diferentes tipos de aposta sobre um ​mesmo evento desportivo sejam combinadas entre si.
  • O DJ pode recusar apostas em determinadas situações. Isso inclui pessoas que estão proibidas de apostar, combinações de apostas com uma cota total superior a 10.000, ganhos possíveis máximos de uma das combinações iguais ou superiores a €100.000,00 e apostas feitas para um determinado tipo de aposta ou prognóstico. Além disso, o DJ pode aplicar outros limites, por competição e modalidade de aposta, bem como por apostador ou grupo de apostadores.
  • O DJ pode suspender a aceitação de apostas se os prémios a pagar forem superiores aos montantes totais apostados para a totalidade dos prognósticos desse tipo de aposta, bem como de modificar as datas e horas do final do período de aceitação de apostas. O DJ também pode interromper a aceitação de apostas em caso de fraude ou suspeita de fraude ou atuação abusiva ou passível de comprometer a segurança do jogo. Nesta situação, o DJ pode cancelar as apostas correspondentes e/ou suspender o pagamento dos respetivos prémios. ​
Apostas e prognósticos cancelados
06 — 09

Apostas e prognósticos cancelados

  • Quando um evento desportivo for cancelado, as apostas realizadas sobre esse evento são canceladas.
  • Se o período de jogo de um evento desportivo não chegar ao fim, os prognósticos que integram as apostas efetuadas sobre esse período de jogo são cancelados, podendo o DJ, homologar os resultados referentes ao período de jogo não interrompido, sendo válidos os prognósticos efetuados sobre os tipos de apostas que incidam sobre o período não interrompido.
  • Se o horário de um evento desportivo for antecipado, as cotas dos prognósticos sobre aquele evento são mantidas, mas a hora final do respetivo período de aceitação de apostas é modificada em função do novo horário.
  • Se o evento desportivo já tiver começado no momento em que o novo horário é conhecido pelo DJ, deixa de ser autorizada a aceitação de apostas sobre esse evento, as apostas realizadas pelos apostadores antes do início do evento desportivo são válidas e o DJ pode cancelar os prognósticos das apostas registadas após o início desse evento desportivo.
Apostas e prognósticos cancelados

O DJ é responsável por definir um período de aceitação para as apostas. Qualquer aposta registada fora desse período é recusada.

O cancelamento de uma aposta consiste em passar as cotas de todos os prognósticos que lhe estão associados ao valor de 1,00.

Prémios
07 — 09

Prémios

O montante destinado a prémios é definido anualmente pelo DJ, devendo corresponder a uma percentagem final entre 55% e 85% do montante total anual das apostas admitidas e não anuladas.
Aposta Simples

Aposta Simples

A aposta é premiada se tiver pelo menos 1 prognóstico exato, independentemente dos demais prognósticos se revelarem ou não corretos.

Aposta Combinada

Aposta Combinada

A aposta é premiada se tiver todos os prognósticos que integram a combinação exatos.

Aposta Múltipla

Aposta Múltipla

A aposta é premiada se tiver o número mínimo de prognósticos exatos estabelecido para a forma de combinação escolhida pelo apostador, de acordo com a tabela abaixo.

Sistema
de Múltiplas 		Combinações
Unitárias 		Prognósticos certos
2 3 4 5
Combinações unitárias com prémio
2/3 3
1 3
2/4 6
1 3 6
3/4 4
0 1 4
2/5 10
1 3 6 10
3/5 10
0 1 4 10
4/5 5
0 0 1 5
Pagamento de prémios
08 — 09

Receber um prémio

Os prémios são pagos pelo DJ após a homologação de resultados do conjunto dos eventos do recibo da aposta, mediante a apresentação deste, nas seguintes condições:

Iguais ou inferiores a €150

De imediato, nos mediadores ou nas instalações do DJ.

Superiores a €150 e inferiores a €2.000

Decorridas 2 horas, por transferência para a conta bancária indicada pelo portador do recibo, nos mediadores ou nas instalações do DJ.

Iguais ou superiores a €2.000 e inferiores a €5.000

Decorridas 2 horas, por transferência para a conta bancária indicada pelo portador do recibo, após identificação presencial e verificação pelo mediador dos jogos sociais do Estado de que o NIF que este apresenta é igual ao impresso no recibo da aposta.

Iguais ou superiores a €5.000

Decorridas 2 horas por transferência para a conta bancária do portador do recibo, após recolha e verificação da respetiva identificação, a qual é efetuada presencialmente nas instalações do DJ e verificação de que o NIF que este apresenta é igual ao impresso no recibo da aposta.

  • Os dados pessoais de identificação dos premiados são recolhidos para cumprimento da legislação de Combate ao Branqueamento de Capitais e são tratados pela SCML SCML no respeito pela legislação relativa à proteção de dados pessoais.
  • Os prémios atribuídos de valor superior a €5.000 estão sujeitos a Imposto do Selo, à taxa legal de 20%, sobre a parcela do prémio que exceder €5.000.
  • O recibo emitido pelo terminal de jogo é o único título válido para solicitar o pagamento de prémios e constitui a única prova de participação no jogo.
  • O apostador deve conservar o recibo da aposta sem prémio ou o talão de pagamento de prémios para efeitos de reclamação de prémio em caso de atualização dos resultados dos eventos.
  • O apostador é exclusivamente responsável pela correta e atempada realização dos atos necessários ao recebimento do prémio.
Reclamações
09 — 09

Reclamações

Qual o prazo para reclamar o prémio?

Qual o prazo para reclamar o prémio?

O prazo para reclamações é de 60 dias a contar da data da homologação pelo DJ dos resultados definitivos do conjunto de apostas selecionadas pelo apostador.

As reclamações são julgadas pelo Júri de Reclamações nomeado para esse efeito e constituído nos termos da lei. Este prazo é de caducidade.

Caducidade

Prémios iguais ou inferiores a €150,00

90 dias - A contar da data da homologação definitiva de resultados, pelo DJ, do conjunto de eventos do recibo da aposta.

Prémios superiores a €150,00

90 dias - A contar do fim do prazo de 2 horas subsequentes à data da homologação definitiva de resultados, pelo DJ, do conjunto de eventos do recibo de aposta.

É proibida a prática de apostas desportivas à cota, diretamente ou por interposta pessoa:


  1. a) Aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;
  2. b) Aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;
  3. c) Aos magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes;
  4. d) Aos maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
  5. e) Àqueles que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
  6. f) Aos titulares dos órgãos de administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos órgãos do seu departamento de jogos;
  7. g) Aos trabalhadores do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
  8. h) A quaisquer pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas de apostas desportivas à cota de base territorial;
  9. i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras dos eventos objeto de apostas desportivas, quando direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos referidos eventos;
  10. j) A quaisquer pessoas relativamente às quais a lei estabeleça uma proibição de jogar.

O DJ da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os mediadores dos jogos sociais do Estado devem recusar o pagamento de prémios quando seja do seu conhecimento que o premiado se encontra proibido de apostar, caducando os respetivos prémios.

Entende-se por:


  • Aposta, a associação entre o ou os prognósticos e o montante base, selecionados pelo apostador, que determinam um montante total a pagar, e que este, numa única operação, submete para registo e validação nos termos do regulamento do jogo, aprovado pela Portaria n.º 173/2015, de 8 de junho;
  • Bilhete de Aposta, o suporte para a realização da aposta, que pode ser em formato físico ou desmaterializado (QR Code);
  • Combinação, a composição possível de um a oito prognósticos conducente ao pagamento de prémios, de acordo com as regras previstas no regulamento do jogo;
  • Cota, o número de valor igual ou superior a 1,00, comportando até duas casas decimais, associado a cada um dos prognósticos possíveis para cada aposta, que traduz uma probabilidade de ocorrência de determinado facto;
  • Ganhos Possíveis, o valor máximo possível do prémio a que o apostador terá direito se todos os prognósticos selecionados se revelarem exatos e caso nenhum deles seja cancelado;
  • Montante base, o valor que o apostador associa a cada combinação de prognósticos selecionada;
  • Montante total, o valor do Montante base multiplicado pelo número de combinações selecionadas pelo apostador;
  • Período de jogo, o intervalo de tempo de um evento desportivo sobre o qual podem ser efetuadas apostas, quer seja a totalidade do tempo regulamentar do evento, ou quaisquer outros períodos de jogo previstos;
  • Prognóstico, uma das respostas possíveis à pergunta que é colocada ao apostador;
  • Tempo regulamentar, o período de tempo de duração total de um evento desportivo, de acordo com as normas regulamentares aplicáveis a cada modalidade e evento desportivo, incluindo as eventuais paragens de jogo ou os tempos adicionais concedidos por decisão da arbitragem no decurso do evento desportivo, sem incluir os eventuais e posteriores prolongamentos ou sessões de marcação de grandes penalidades.
  • Jogo, o período de tempo de duração total de um evento desportivo que compreende o «Tempo Regulamentar» e os prolongamentos ou outro método de desempate.
  • Tipo de Aposta, a pergunta colocada ao apostador, sobre factos que ocorrem no decurso de determinado período de jogo de um ou vários eventos desportivos.