Consulte a legislação publicada em Diário da República referente ao jogo Raspadinha:
Portaria nº 552/2001
Portaria nº 1048/2001
Portaria nº 431/2003
Portaria nº 867/2006
Portaria nº 973/2009
Decreto lei nº 200/2009
Portaria nº 112/2013
Portaria nº 148/2013
Portaria nº 15/2014
Portaria nº 232/2017