Consulte a legislação publicada em Diário da República referente ao jogo Raspadinha:
Decreto-Lei n.º 314/94
Portaria n.º 552/2001
Portaria n.º 1048/2001
Portaria n.º 431/2003
Portaria n.º 867/2006
Portaria n.º 973/2009
Decreto-Lei n.º 200/2009
Portaria n.º 112/2013
Portaria n.º 148/2013
Portaria n.º 15/2014
Lei n.º 83/2017, medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Portaria n.º 232/2017
Portaria n.º 227-A/2019
Portaria n.º 477/2025/1
Consulte a síntese do Regulamento e tudo o precisa para fazer a sua aposta aqui.