Âmbito
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), na medida
em que trata dados pessoais no âmbito da atividade de exploração dos jogos
sociais do Estado, de acordo com a prossecução dos seus fins estatutários,
contemplados no Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, na redação em
vigor, garante a proteção daqueles dados ao abrigo da legislação aplicável, em
particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de abril (RGPD), e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na redação em vigor,
bem como da presente Política de Privacidade.
Objetivo, responsável pelo tratamento e destinatários
Através desta Política, a SCML reconhece a segurança dos
dados pessoais que trata e a proteção da privacidade dos respetivos titulares,
utilizadores do site www.jogossantacasa.pt (doravante “Site”) e/ou da aplicação
mobile Jogos Santa Casa (doravante “App”), como dimensões fundamentais
da atividade de exploração dos jogos sociais do Estado.
A SCML – pessoa coletiva de direito privado e utilidade
pública administrativa, com o número de identificação de pessoa coletiva 500
745 471 – é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo
ser contactada através dos seguintes canais:
- Endereço postal (sede):
Largo Trindade Coelho, 1200-470 LISBOA;
- E-mail:
secretaria-geral@scml.pt;
- Telefone: +351 213 235
000 [custo de uma chamada para a rede fixa nacional]
Nesta Política, a SCML presta ainda informação sobre os
princípios, as regras e as boas práticas que a instituição observa no âmbito do
tratamento dos dados pessoais que lhe são confiados, em conformidade com o
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação
aplicável, e sobre os meios que os utilizadores do Site e/ou da App
Jogos Santa Casa (JSC), na qualidade de titulares dos dados, têm ao seu dispor
para o exercício dos respetivos direitos.
Conheça infra, e em detalhe, a Política de Privacidade do Site
e da App Jogos Santa Casa.
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais
são informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável
(“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que
possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a
um identificador, como por exemplo o nome, o número de identificação, dados de
localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos
específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica,
cultural ou social dessa pessoa singular.
Quem são os titulares dos dados?
É titular dos dados qualquer pessoa singular a quem os
dados pessoais digam respeito.
No contexto da atividade desenvolvida no Site e na App
JSC, são titulares dos dados os respetivos utilizadores.
Que categorias de dados pessoais são
tratadas?
No âmbito da utilização do Site e App JSC, a SCML trata dados pessoais de diferente
natureza e sensibilidade, em função da finalidade associada ao tratamento
desses dados.
A título exemplificativo, aquando da criação da conta de
utilizador, são obrigatoriamente tratados os seguintes tipos de dados pessoais:
|
Dados de
identificação |
· Nome completo · Data de nascimento · Documento de identificação civil
(tipo, número, entidade emissora, data de validade e cópia do documento, se
aplicável) |
|
Dados de
contacto |
Email |
|
Dados de
autenticação |
· Palavra-passe · PIN ·
Username (no Site) |
|
Dados de
localização |
Endereço IP |
|
Dados
bancários |
N.º Internacional de Conta Bancária (IBAN)
domiciliada em Portugal |
O não fornecimento destes dados
impossibilita o registo do utilizador no Site ou App JSC e,
consequentemente, a utilização dos serviços e funcionalidades associados ao
Cartão de Jogador. A SCML poderá ainda tratar outros dados pessoais, cujo
fornecimento pelo titular dos dados é facultativo, tais como género, profissão
e habilitações literárias, os quais serão objeto de tratamento estatístico para
efeitos de realização de estudos relacionados com a atividade de exploração dos
jogos sociais do Estado.
A recolha dos dados é efetuada de
forma direta, de acordo com as alternativas previstas nas Condições Gerais de
Utilização do Cartão de Jogador.
Por que princípios se rege o tratamento de dados
pessoais?
No âmbito do tratamento de dados pessoais que decorre da
utilização do Site e App JSC,
a SCML compromete-se a observar os seguintes princípios fundamentais:
· Princípio da licitude,
lealdade e transparência: os dados pessoais serão objeto de um tratamento
lícito, leal e transparente em relação ao/á titular dos dados;
· Princípio da limitação
das finalidades: os dados pessoais serão recolhidos para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma
forma incompatível com essas finalidades;
· Princípio da
minimização dos dados: os dados pessoais serão adequados, pertinentes e
limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são
tratados;
· Princípio da exatidão:
os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, sendo
adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta
as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
· Princípio da limitação
da conservação: os dados pessoais serão conservados de uma forma que permite a
identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as
finalidades para as quais os dados são tratados;
· Princípio da
integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de uma forma
que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não
autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação
acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Enquanto responsável pelo tratamento, a SCML compromete-se a
assegurar que o tratamento dos dados dos titulares apenas é feito com respeito
pelos princípios mencionados, e que está em condições de poder comprovar o
cumprimento dos mesmos [Princípio da responsabilidade demonstrada].
Com que fundamentos podem ser tratados os dados
pessoais?
Os dados pessoais são tratados sempre que se verifique,
pelo menos, uma das seguintes situações:
· Execução de contrato ou
diligências pré-contratuais: quando o tratamento for necessário para a execução
de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte, ou para diligências
pré-contratuais a pedido do/a titular. Nesta situação, enquadram-se, por
exemplo, o registo no Site ou na App
JSC, com a inerente aceitação das Condições Gerais de Utilização do Cartão de
Jogador, bem como o envio de comunicações essenciais, designadamente sobre as
funcionalidades do Site ou da App JSC, ou ainda comunicações
específicas sobre as contas de utilizador, como, por exemplo, a recuperação de password.
· Cumprimento de
obrigação legal: quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma
obrigação jurídica/legal a que a SCML esteja sujeita. Nesta situação,
enquadra-se, por exemplo, o tratamento de dados pessoais para cumprimento dos
deveres de identificação e diligência, bem como de comunicação de operações
suspeitas, a que a SCML está obrigada, nos termos da lei de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo [Lei n.º 83/2017, de
18 de agosto, na redação em vigor].
· Interesse
público/autoridade pública: quando o tratamento for necessário ao exercício de
funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que a
SCML esteja investida. Nesta situação, enquadra-se, por exemplo, o
processamento das contraordenações da competência do Departamento de Jogos da
SCML, nos termos da Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, na redação em vigor.
· Interesse legítimo:
quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos
prosseguidos pela SCML ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses
ou direitos e liberdades fundamentais do/a titular que exijam a proteção dos
dados pessoais. Nesta situação, enquadram-se, por exemplo, o tratamento de
dados que seja necessário para garantir a segurança da rede, da informação e
dos sistemas informáticos da SCML, bem como o efetuado no âmbito da utilização de cookies, quando estes
sejam indispensáveis ao funcionamento do Site e App JSC
(conforme a Política de Cookies infra).
· Consentimento do/a
titular: quando o/a titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o
tratamento dos seus dados pessoais, para uma ou mais finalidades específicas,
mediante um ato positivo, que indique uma manifestação de vontade livre,
específica, informada e inequívoca de que o/a titular consente no tratamento
dos seus dados, utilizando a SCML, na obtenção desse consentimento, uma
linguagem clara, simples e inteligível. O consentimento é obtido por escrito
(incluindo por meios eletrónicos, designadamente através da validação de uma
opção), conservando a SCML um registo do mesmo, como forma de poder comprovar
que o/a titular deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados
pessoais.
· O consentimento do/a
titular será obtido pela SCML, por exemplo, previamente ao envio de
comunicações de marketing, bem como à utilização de cookies que, não sendo indispensáveis ao funcionamento do Site e
App JSC, armazenam informações sobre os serviços que o
utilizador usa e sobre a forma como os usa, com o objetivo de melhorar a
experiência do utilizador (conforme
a Política de Cookies infra).
Com que finalidades são tratados os dados pessoais?
No âmbito da utilização do Site e da App JSC, os dados pessoais são tratados,
designadamente, para as seguintes finalidades:
- Criação, gestão e
encerramento de contas de utilizador;
- Validação da identidade
e maioridade do utilizador;
- Carregamento do cartão
de jogador;
- Gestão de pedidos
administrativos sobre regularizações de saldo do cartão de jogador;
- Registo e gestão de
apostas;
- Pagamento de prémios;
- Gestão de interações e
de reclamações e elogios;
- Comunicação e marketing: divulgação de comunicações
internas e externas; envio de newsletters;
- Estudos, planeamento e
apoio à gestão: avaliação do grau de satisfação dos utilizadores; tratamento
estatístico de dados para monitorização da atividade.
Por quanto tempo são conservados os dados pessoais?
Os dados pessoais são conservados apenas durante o
período estritamente necessário para a realização das finalidades para as quais
são tratados, cumprindo a SCML, sempre que aplicável, os prazos de conservação
legalmente estabelecidos.
São exemplos de prazos de conservação concretamente
observados pela SCML, no âmbito da utilização do Site e App JSC,
os seguintes:
Para efeitos de verificação da identidade e maioridade do
utilizador, quando seja fornecida cópia do respetivo documento de identificação
civil, esta será, imediata e definitivamente, eliminada após o ato de
verificação;
Prazo máximo de 1 (um) ano após a desativação da conta do
utilizador, exceto quando esteja em causa o cumprimento dos deveres de
identificação e diligência, bem como de comunicação de operações suspeitas, a
que a SCML está obrigada, nos termos da lei de combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na
redação em vigor), cujo prazo de conservação é de 7 (sete) anos;
Prazos inerentes à utilização de diferentes tipos de cookies,
especificados na Política de Cookies infra.
Sem prejuízo, os dados pessoais poderão ser conservados por
períodos mais longos, para cumprimento de finalidades distintas que possam
subsistir como, por exemplo, o exercício de um direito num processo judicial,
fins de arquivo de interesse público (nos termos do Regulamento de Gestão de
Documentos da SCML aprovado pela Portaria n.º 6/2017, de 4 de janeiro), fins de
investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, aplicando a SCML as
medidas técnicas e organizativas adequadas.
De que forma são recolhidos os dados pessoais
A SCML, através do seu Departamento de Jogos, recolhe dados
apenas de forma direta, isto é, diretamente junto do/a titular dos dados. A
recolha pode ser feita presencialmente, por telefone, por e-mail, através do Site, através da App JSC e
através das áreas de utilizador.
Quais são os direitos dos titulares sobre os seus
dados pessoais
É assegurado aos titulares dos dados pessoais o exercício dos
respetivos direitos, nos termos da legislação aplicável no âmbito da proteção
de dados pessoais.
Direito à informação
O/A titular tem o direito de ser informado/a, previamente ao tratamento
dos seus dados pessoais, sobre:
A identidade e os contactos da SCML e, se for caso
disso, do/a seu/sua representante;
Os contactos do/a Encarregado/a de Proteção de Dados;
As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se
destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
Os interesses legítimos da SCML ou de um terceiro, se o
tratamento dos dados pessoais se basear nesses interesses legítimos;
Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados
pessoais, se aplicável;
A transferência dos seus dados pessoais para um país terceiro
ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de
adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência a garantias de
transferência apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas,
se aplicável;
O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for
possível, sobre os critérios usados para definir esse prazo;
O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe
digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito
de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais;
O direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem
comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento
previamente dado, se o tratamento dos dados pessoais se basear no consentimento
do/a titular;
O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de
controlo nacional ou outra autoridade de controlo;
Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma
obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um
contrato, bem como se o/a titular está obrigado/a a fornecer os dados pessoais
e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição
de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância
e as consequências previstas de tal tratamento para o/a titular dos dados, se
aplicável.
Nos termos da legislação aplicável, a SCML não tem a
obrigação de prestar as informações quando e na medida em que o/a titular já
tiver conhecimento das mesmas.
O/A titular tem o direito de obter a confirmação de que os
dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo
o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações previstas
no direito à informação.
Mediante solicitação do/a titular, a SCML fornecerá, a título
gratuito, uma cópia dos dados pessoais do/a titular que se encontram em fase de
tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo/a titular poderá
acarretar o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos
administrativos associados.
O/A titular tem o direito de obter por parte da SCML, quando
o solicite, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que
os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma
declaração adicional.
Direito ao Apagamento dos dados
pessoais [Direito a ser esquecido]
O/A titular tem o direito de obter, o apagamento dos seus
dados pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:
Os dados pessoais do/a titular deixarem de ser necessários
para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O/A titular retirar o consentimento em que se baseia o
tratamento dos dados pessoais e não existir outro fundamento jurídico para o
referido tratamento;
O/A titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de
oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o
tratamento;
Caso os dados pessoais do/a titular sejam tratados
ilicitamente;
Caso os dados pessoais do/a titular tiverem de ser apagados
para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a SCML esteja sujeita.
Nos termos do disposto no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD, o
exercício do direito ao apagamento, por parte do/a titular dos dados, é
limitado na medida em que o tratamento se revele necessário:
Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento,
prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que a SCML esteja
sujeita, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da
autoridade pública de que a SCML esteja investida;
Para fins de arquivo de interesse público, para fins de
investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na medida em
que o direito ao apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar
gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou para efeitos de
declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Ao abrigo do direito ao apagamento, a SCML compromete-se a
assegurar medidas técnicas e organizativas para informar os responsáveis pelo
tratamento efetivo dos dados pessoais de que o/a titular solicitou o apagamento
das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos
mesmos.
Direito à Limitação do Tratamento
O/A titular tem o direito de obter, por parte da SCML, a
limitação do tratamento dos seus dados pessoais, se se aplicar uma das
seguintes situações:
Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um
período que permita à SCML verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o/a titular se opuser ao
apagamento dos dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da
sua utilização;
Se a SCML já não precisar dos dados pessoais do/a titular
para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo/a titular para
efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o/a titular se tenha oposto ao tratamento, até se
verificar que os interesses legítimos da SCML prevalecem sobre os do/a titular.
Quando os dados pessoais do/a titular sejam objeto de
limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o
consentimento do/a titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa
de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa
singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O/A titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos
seus dados pessoais, nos casos acima referidos, será informado pela SCML antes
de ser anulada a limitação ao tratamento.
Direito de Portabilidade dos dados
pessoais
O/A titular tem o direito de receber os dados pessoais que
lhe digam respeito e que tenha fornecido à SCML, num formato estruturado, de
uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a
outro responsável pelo tratamento, se:
O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de
que o/a titular é parte; e
O tratamento for realizado por meios automatizados.
O/A titular tem o direito a que os dados pessoais sejam
transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal
seja tecnicamente possível.
Direito de Oposição e não sujeição a
decisões individuais automatizadas
O/A titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses
legítimos prosseguidos pela SCML, ou quando o tratamento for efetuado para fins
que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos,
incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados
para fins estatísticos.
A SCML cessará o tratamento dos dados pessoais do/a titular,
salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que
prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do/a titular, ou para
efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando os dados pessoais do/a titular forem tratados para
efeitos de comercialização direta (marketing),
o/a titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados
pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o
que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a
comercialização direta. Caso o/a titular se oponha ao tratamento dos seus dados
pessoais para efeitos de comercialização direta, a SCML cessa o tratamento dos
dados pessoais para esse fim.
O/A titular tem ainda o direito de não ficar sujeito/a a
nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado,
incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou
que o/a afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
For necessária para a celebração ou a execução de um contrato
entre o/a titular dos dados e a SCML;
For autorizada por legislação a que a SCML estiver sujeita, e
na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os
direitos e liberdades e os legítimos interesses do/a titular dos dados; ou
For baseada no consentimento explícito do/a titular dos
dados.
Nos casos em que a decisão automatizada é necessária à
celebração ou execução de um contrato com o/a titular dos dados, ou é baseada
no seu consentimento explícito, a SCML aplicará medidas adequadas para
salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do/a titular dos
dados, garantindo-lhe o direito de obter intervenção humana na decisão por
parte da SCML, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Direito de Retirar o Consentimento
O/A titular dos dados tem o direito de retirar o seu
consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do consentimento não
compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento
previamente dado.
De que forma podem os titulares exercer os seus
direitos?
A SCML fornecerá informações e comunicará com o/a titular de
forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma
linguagem clara e simples.
O direito de acesso, o direito de retificação, o direito ao
apagamento dos dados pessoais e o direito de retirar o consentimento podem ser
exercidos diretamente no Site e na App JSC, através dos recursos
disponíveis na conta de utilizador.
Estes direitos, assim como o direito à limitação do
tratamento, o direito de portabilidade dos dados pessoais e o direito de
oposição e não sujeição a decisões individuais automatizadas, podem ainda ser
exercidos junto da SCML, através dos seguintes meios:
Presencialmente, na sede do Departamento de Jogos em Lisboa,
na Av. da Liberdade n.º 194, 1269‑275 LISBOA, ou na sua Delegação no Porto, na
Rua de Aleixo da Mota n.º 86, 4150‑044 PORTO;
Através de formulário existente para o efeito em www.scml.pt;
Por via postal, dirigido ao/à Encarregado/a de Proteção de
Dados, para a morada Largo Trindade Coelho, 1200‑470 LISBOA.
Se o/a titular dos dados apresentar o pedido por meios
eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida pela mesma via,
salvo pedido do/a titular em contrário.
A SCML dará resposta por escrito (incluindo por meios
eletrónicos) aos pedidos dos titulares dos dados no prazo máximo de um mês a
contar da data de receção dos mesmos, o qual pode ser prorrogado até dois
meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número de
pedidos, cabendo à SCML informar os titulares dos dados de alguma prorrogação e
dos motivos da demora no prazo de um mês, também a contar da data de receção
dos pedidos.
Se, por alguma razão, a SCML não der seguimento ao pedido
apresentado pelo/a titular dos dados, informa-o/a sem demora e, o mais tardar,
no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que a
levaram a não tomar medidas, e da possibilidade de apresentar reclamação à
autoridade de controlo nacional ou outra autoridade de controlo, e de intentar
ação judicial.
No âmbito do exercício do direito à informação e a pedido
do/a titular dos dados, a SCML poderá responder oralmente, desde que a
identidade do/a titular seja comprovada por outros meios.
Quando a SCML tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da
pessoa singular que apresenta o pedido, pode solicitar que lhe sejam fornecidas
as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade
do/a titular dos dados.
As informações são fornecidas pela SCML a título gratuito,
exceto quando os pedidos apresentados forem manifestamente infundados ou
excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, caso em que a SCML
se reserva o direito de exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta
os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou
de tomada das medidas solicitadas, ou recusar-se a dar seguimento aos pedidos,
cabendo à SCML demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo dos
pedidos.
Os direitos de acesso e retificação, bem como o de
reclamação, no âmbito da lei de combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo [Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação em
vigor], são exercidos pelo/a titular dos dados junto da Comissão Nacional de
Proteção de Dados, através dos contactos referidos no ponto seguinte desta
Política.
Sem prejuízo do exercício dos direitos referidos
anteriormente, o/a titular dos dados pode apresentar reclamação, no âmbito do
tratamento dos seus dados pessoais, para o/a Encarregado/a de Proteção de Dados
da SCML, através do formulário existente para o efeito em www.scml.pt ou por
via postal, para a morada Largo Trindade Coelho, 1200-470 LISBOA ou, ainda,
apresentar reclamação para a autoridade de controlo nacional – a Comissão
Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – , utilizando os contactos disponibilizados
por esta entidade para o efeito em www.cnpd.pt.
De que forma protegemos os seus dados?
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de
aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento,
bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variáveis, a SCML aplica
medidas de segurança (técnicas e organizativas) adequadas, para assegurar um
nível de segurança dos dados pessoais adequado ao risco, como, por exemplo:
· Utilização de firewalls e sistemas de deteção de
intrusão nos seus sistemas de informação;
· Aplicação de
procedimentos de controlo de acessos, com recurso a perfis de acesso
diferenciado e com base no princípio da necessidade de saber;
· Registo de ações
efetuadas sobre os sistemas de informação que contenham dados pessoais (logging);
· Execução de um plano de
backups estruturado;
· Encriptação de
equipamentos portáteis e de armazenagem externa;
· Gestão de patches e updates críticos e de segurança para os sistemas operativos dos
computadores da SCML;
· Proteção anti-spam de receção e envio de e-mails
corporativos;
· Proteção contra links e anexos maliciosos em e-mails
corporativos;
· Instalação, manutenção
e gestão dos sistemas de antivírus e de firewall
nos computadores da SCML;
· Gestão centralizada de
distribuição de software para os
computadores da SCML;
· Pseudonimização de
dados pessoais;
· Controlo de acessos às
instalações físicas da SCML;
· Existência de um centro
de disaster recovery em localização
alternativa;
· Sistema de
videovigilância;
· Sistema de deteção
automática de incêndio e de deteção de intrusão;
· Execução de ações de
formação e/ou sensibilização em segurança da informação e proteção de dados
pessoais.
A quem são transmitidos os dados pessoais?
A SCML poderá recorrer a outras entidades por si contratadas
(subcontratantes), para, em nome da SCML, e de acordo com as instruções dadas
por esta, procederem ao tratamento dos dados pessoais dos titulares, em estrito
cumprimento do disposto no RGPD, na legislação nacional em matéria de proteção
de dados pessoais e na presente Política.
Os subcontratantes não poderão transmitir os dados pessoais
dos titulares a outras entidades sem que a SCML tenha dado, previamente e por
escrito, autorização para tal, estando também impedidos de contratar outras
entidades sem autorização prévia da SCML.
A SCML compromete-se a assegurar que estes subcontratantes
serão apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das
medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a privacidade
dos dados pessoais dos titulares e a defesa dos seus direitos. Todos os
subcontratantes ficam vinculados à SCML através de um contrato escrito no qual
são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e
finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares
dos dados, os direitos e obrigações das partes, incluindo o dever de
confidencialidade, e as medidas de segurança a implementar.
Nos termos do direito à informação, a SCML prestará ao/à
titular informações acerca das categorias de subcontratantes que, no caso
concreto, possam efetuar tratamentos de dados pessoais em nome da SCML.
A SCML poderá, ainda, transmitir dados pessoais a pessoas
singulares ou coletivas, a autoridade pública, a serviço ou a organismo que não
sejam o/a titular dos dados, o subcontratante e as pessoas que, sob a
autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão
autorizadas a tratar dados pessoais.
Transferência de dados pessoais para
fora da união europeia
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais dos
titulares poderão estar sujeitos a transferência para fora da União Europeia,
seja para países terceiros ou organizações internacionais. Nesse caso, a SCML
compromete‑se a assegurar que a transferência observa as disposições legais
aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tais países
terceiros ou organizações internacionais no que respeita a proteção de dados
pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
Como atuará a SCML no caso de uma
violação de dados pessoais?
Em caso de violação de dados pessoais, e na medida em que tal
violação seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades
do/a titular, a SCML notificará a autoridade de controlo nacional dessa
violação, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, bem como comunicará
a violação ao/à titular dos dados, no caso de a mesma implicar um elevado risco
para os seus direitos e liberdades.
Nos termos do RGPD, a comunicação ao/à titular não é exigida
nos seguintes casos:
Caso a SCML tenha aplicado medidas de proteção adequadas,
tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos
dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas
que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não
autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a SCML tenha tomado medidas subsequentes que assegurem
que o elevado risco para os direitos e liberdades do/a titular já não é
suscetível de se concretizar; ou
Se a comunicação ao/à titular implique um esforço
desproporcionado para a SCML, caso em que esta fará uma comunicação pública ou
tomará uma medida semelhante através da qual o/a titular será informado/a.
Qualquer violação de
dados pessoais, cujo tratamento seja da responsabilidade da SCML, poderá ser
reportada através dos seguintes meios:
Através de formulário existente para o efeito em www.scml.pt;
Por via postal, dirigida ao/à Encarregado/a de Proteção de
Dados, para a morada Largo Trindade Coelho, 1200‑470 LISBOA.
Os cookies são
ferramentas de software, armazenadas
no computador do utilizador através do navegador (browser), ou via Aplicação Mobile, retendo apenas informação
relacionada com as suas preferências.
A SCML, através do seu Departamento de Jogos, utiliza
ferramentas internas e de terceiros, como o Google
Analytics, para recolher e analisar informações sobre o modo como os
utilizadores interagem com o Site e
com a App JSC. O objetivo desta análise centra-se na melhoria constante
dos serviços prestados, das funcionalidades das plataformas e dos produtos, de
forma a proporcionar aos utilizadores a melhor experiência possível.
É analisada a forma como os utilizadores acedem ao Site, que equipamento utilizaram
(computador, telemóvel ou tablet),
quais as áreas mais visitadas e o tempo decorrido. No caso da App JSC
são analisadas as versões da aplicação em utilização, as áreas mais visitadas,
o tempo decorrido, o país em que foi utilizada, e a marca e o modelo do
dispositivo móvel.
A recolha dos dados referentes à utilização do Site tem como base de licitude o
consentimento do/a titular dos dados para a instalação de cookies no navegador (browser)
ou via App JSC. Os cookies, em
si, não identificam o utilizador. No entanto, é permitido ao utilizador
aceitar, recusar ou apagar cookies,
com exceção dos cookies necessários
indispensáveis para o funcionamento do Site e App JSC,
nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo
navegador (browser).
Para saber mais sobre os cookies
que usamos, consulte a informação abaixo:
|
Categoria |
Cookie |
Domínio |
Duração |
Descrição |
|
Necessários |
cookieyes-consent |
.cookieyes.com |
1 (um) ano |
Definido
pelo CookieYes (responsável pela plataforma
de gestão de cookies) para lembrar as preferências de consentimento de cookies selecionados pelos
utilizadores, de modo a serem respeitadas nas próximas visitas ao Site. Este cookie não recolhe ou armazena qualquer informação pessoal sobre
os visitantes |
|
Necessários |
JSESSIONID |
.newrelic.com |
Sessão |
Usado pela New Relic (responsável pela plataforma
de indicadores de monitorização), é criado para identificar uma sessão e para
manter a mesma ao longo dos pedidos e interações com o Site. Durante a sessão do utilizador, a aplicação lembra, por
exemplo, a janela que está aberta e que interações foram feitas, de modo a
responder adequadamente |
|
Analíticos/Estatísticos |
ga |
.google.com |
2 anos |
Instalado
pelo Google Analytics (responsável
pela plataforma de indicadores de monitorização), é usado para registar dados
de visitantes, sessões, campanhas e acompanhar o uso do Site para o
relatório analítico do mesmo. Estes cookies
armazenam informações anónimas e atribuem um número gerado aleatoriamente
para identificar visitantes únicos |
|
Analíticos/Estatísticos |
gat_UA-34735701-1 |
.google.com |
1 minuto |
Cookie de tipo padrão definido pelo Google Analytics, onde o elemento
padrão no nome contém o número de identidade exclusivo da conta ou site ao qual está associado. É uma
variação do cookie _gat, usado para
limitar a quantidade de dados registados pelo Google Analytics em sites com elevado tráfego |
|
Analíticos/Estatísticos |
gid |
.google.com |
2 anos |
Instalado
pelo Google Analytics, é usado para armazenar
informações sobre como os visitantes usam e interagem com o Site, e permite a criação de um
relatório analítico sobre o desempenho do mesmo. Os dados recolhidos são
anónimos e incluem o número de visitantes, a origem dos mesmos e as páginas
visitadas |
|
Analíticos/Estatísticos |
ga_ZQ727TSWXD |
.google.com |
2 anos |
Instalado
pelo Google Analytics, é usado para
analisar a forma como os utilizadores interagem com o conteúdo do Site. Essas informações ajudam a
melhorar a experiência do utilizador, adaptando estratégias com base nos
padrões de envolvimento do utilizador, com o objetivo de melhorar o
desempenho geral do Site |
|
Publicidade/marketing |
fbp |
.facebook.com |
3 meses |
Definido
pelo Facebook (propriedade da
empresa Meta), mostra anúncios publicitários quando os utilizadores estão no Facebook, ou numa plataforma digital
alimentada por publicidade dessa rede social, após uma visita ao Site |
Alterações à política de privacidade
A SCML reserva-se o direito de, em qualquer altura, proceder
a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas
alterações devidamente publicitadas no Site
e/ou noutros canais que se considerem adequados.